Defesa criminal técnica, do inquérito à execução da pena.

A pessoa presa em flagrante deve ser apresentada à autoridade judicial em audiência de custódia, no prazo de até 24 horas (art. 310 do Código de Processo Penal), ocasião em que se examinam a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção.

É recomendável reunir, desde logo, o nome completo da pessoa, a data, o horário e o local da prisão, bem como a unidade policial para a qual foi conduzida. Tais informações conferem celeridade à atuação da defesa.

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XXI) assegura ao advogado o direito de assistir o cliente investigado durante a apuração de infrações, inclusive no interrogatório e nos depoimentos. A Constituição Federal (art. 5º, LXIII), por sua vez, garante o direito de permanecer em silêncio. Recomenda-se buscar orientação jurídica antes do comparecimento.

O acompanhamento técnico desde essa fase é de grande relevância. As declarações prestadas na delegacia passam a integrar o inquérito policial e podem repercutir em todo o desenvolvimento do processo, razão pela qual a presença do advogado contribui para resguardar os direitos do investigado desde o primeiro momento.

Recomenda-se preservar a cópia do mandado e do auto de apreensão, com a relação dos bens e documentos recolhidos. Esses documentos identificam a investigação e o juízo competente e constituem o ponto de partida para a atuação da defesa.

Trata-se da fase que se inicia após a condenação e acompanha o cumprimento da pena. Nela são examinados os direitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), como a progressão de regime, a remição pelo trabalho ou pelo estudo, o livramento condicional e as saídas temporárias, além da defesa em procedimentos disciplinares.

Sim. O processo eletrônico viabiliza a atuação em diversas comarcas do Estado de São Paulo e de outros Estados. Para uma avaliação inicial, basta encaminhar mensagem com a indicação da cidade e, havendo, do número do processo.